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Lista Nominativa Provisória da Editorial do Ministério da Educação e Ciência
A divulgação da Lista Nominativa Provisória da Editorial do
Ministério da Educação e Ciência (EMEC) insere‑se no processo de
extinção desta entidade, determinado pelo Decreto‑Lei n.º 102/2025,
de 8 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto‑Lei
n.º 8/2026, de 14 de janeiro.
Este procedimento visa assegurar transparência, publicidade e o
cumprimento das obrigações legais aplicáveis à reorganização dos
serviços da Administração Pública.
A lista agora publicada reflete a situação jurídico‑funcional dos
trabalhadores à data da sua elaboração e foi aprovada e homologada
pelos membros do Governo competentes. A sua publicitação no sítio na
Internet do serviço constitui uma etapa obrigatória do processo,
complementando a notificação individual a cada trabalhador.
Nos termos legais, a partir da data da notificação individual
inicia‑se um prazo de 10 dias úteis para apresentação de
reclamações. Concluída essa fase e decididas as reclamações
eventualmente apresentadas, será elaborada a Lista Nominativa
Definitiva, sujeita a homologação e posterior entrada em vigor.
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Editorial do Ministério da Educação e Ciência
A Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC) foi instituída como organismo dotado de autonomia administrativa e financeira, dependente da Secretaria-Geral do Ministério da Educação e Ciência, pelo Decreto-Lei n.º 648/76, de 31 de julho. De acordo com o Decreto-Lei n.º 125/2011, de 29 de dezembro, art.º 28.º, «A Editorial do Ministério da Educação e Ciência continua a reger-se pelas disposições normativas que lhe são aplicáveis até à redefinição do respetivo estatuto jurídico».
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A principal atividade económica da Editorial do Ministério da Educação e Ciência é a edição e a impressão de suportes de informação gravados, promovendo
também a distribuição e venda de publicações. Deve, pois, oferecer
produtos ou serviços segundo os requisitos indicados pelos utentes,
cujas necessidades e expectativas se relacionam com as características
e a qualidade dos produtos, o acompanhamento e a entrega do serviço, o
preço e o prazo de execução.
A Editorial do Ministério da
Educação e Ciência presta serviços aos organismos centrais e periféricos do ME, à
rede pública de estabelecimentos de educação e ensino, a outras
entidades públicas e privadas, professores, alunos e famílias. Os
recursos financeiros do seu orçamento (e o seu património em geral)
provêm exclusivamente da venda dos produtos desta atividade. |
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