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Lista Nominativa Provisória da Editorial do Ministério da Educação e Ciência
A divulgação da Lista Nominativa Provisória da Editorial do
Ministério da Educação e Ciência (EMEC) insere‑se no processo de
extinção desta entidade, determinado pelo Decreto‑Lei n.º 102/2025,
de 8 de setembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto‑Lei
n.º 8/2026, de 14 de janeiro.
Este procedimento visa assegurar transparência, publicidade e o
cumprimento das obrigações legais aplicáveis à reorganização dos
serviços da Administração Pública.
A lista agora publicada reflete a situação jurídico‑funcional dos
trabalhadores à data da sua elaboração e foi aprovada e homologada
pelos membros do Governo competentes. A sua publicitação no sítio na
Internet do serviço constitui uma etapa obrigatória do processo,
complementando a notificação individual a cada trabalhador.
Nos termos legais, a partir da data da notificação individual
inicia‑se um prazo de 10 dias úteis para apresentação de
reclamações. Concluída essa fase e decididas as reclamações
eventualmente apresentadas, será elaborada a Lista Nominativa
Definitiva, sujeita a homologação e posterior entrada em vigor. _________________________________
Editorial do Ministério da Educação e Ciência (EMEC)
Estrada de Mem Martins, 4
S. Carlos
Apartado 113
2726-901 Mem Martins
Telefone geral: (0351) 21 926 66 00
Fax: 21 920 27 65 E-mail: geral@emec.gov.pt
NIF da Editorial do Ministério da Educação e Ciência: 600000532
Transferências bancárias para Agência da Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública -- IGCP, EPE:
IBAN: PT50 0781 0112 000 000 05942 93
Cheques passados à ordem de Editorial do Ministério da Educação e Ciência
BIC SWIFT - IGCPPTPL
IBAN - PT50 0781 0112 00000005942 93
LOJA: Estrada de Mem Martins, 4 S. Carlos
2726-901 Mem Martins
Horário: dias úteis, 10.00 h - 12.30 h e 13.30 h - 16.00 h
Coordenadas GPS: N 38º 46 555 W 9º 20 900 A loja dispõe de pagamento por Multibanco (para quantias superiores a 5,00 Euros).
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